Sobre o aumento no número de vereadores

   Inicialmente, cumpre ressaltar que repudiamos veementemente a forma como a Câmara Municipal está aprovando o aumento, a toque de caixa, sem qualquer discussão e sem levar em consideração a vontade do povo, que não se dá pela pesquisa de determinada entidade, mas sim em audiências públicas, com participação popular, diálogo e conscientização. 

   A questão precisa ser discutida juntamente com uma reforma administrativa da Câmara, que reduza o número de cargos comissionados e aproxime os vereadores da população, para que o aumento de vereadores não signifique, apenas, aumento de cabos eleitorais. Além disso, é debatendo que podemos chegar no número ideal de vereadores, seja ele 13, 16, ou 19 (ou qualquer outro dentro dos limites da lei). Afinal de contas, porque a Câmara está aumentando o número para DEZENOVE, será que este é mesmo o número que São José precisa?

   Ressaltamos que o PSOL vem defendendo com afinco no Congresso Nacional, uma ampla reforma política, através da qual possamos superar a crise de representatividade do atual sistema. Esta reforma, todavia, a nosso ver, não afasta, por si só, a eventual necessidade de aumento do número de cadeiras no legislativo municipal, decisão esta que precisa ser tomada de forma consciente, junto ao POVO.

   Da mesma forma, repudiamos também o interesse e a postura de algumas entidades que se fecharam ao debate, plantando na mídia falsas verdades, impondo sua vontade com argumentos esdrúxulos, pensando unicamente em seus interesses, usando a antipatia da população geral contra os “políticos” para manobrar massas. O PSOL defende que a decisão (pelo aumento, ou não), seja tomada de forma CONSCIENTE, através de audiências públicas, onde sejam expostos, de forma honesta, todos os pontos de vista.

   A população não pode ser marionete na queda de braço de determinados empresários com a Câmara de Vereadores...

   Vamos pensar, analisar e refletir...

   1. A função do vereador é legislar em favor da população e fiscalizar o poder público.

Se os vereadores cumprirem essa função que lhes foi confiada o aumento é benéfico. Mas se eles não cumprirem não. Por mais que alguns setores da sociedade civil se proponham a fiscalizar o poder público, sabemos que as limitações e compromissos individuais impedem que se dediquem exclusivamente a esta função, de modo que a existência de agentes públicos remunerados para este fim (desde que cumpram suas funções institucionais) é benéfica à população.

   2. O argumento do aumento de despesas não é honesto com a população. 

Como é um percentual fixo, independente do número de vereadores, o repasse da prefeitura é o mesmo, o que ocorre é que essa verba tem que ser distribuída para mais pessoas, e consequentemente o poder também é distribuído, o que não é ruim. No ano passado houve sobras e devolveram para o caixa da prefeitura o valor não utilizado, porém ao longo dos anos foi uma exceção. Sabemos que a fiscalização das contas da Câmara teve imensa importância na redução dos gastos do legislativo, mas não concordamos com a afirmação de que o aumento do número de vereadores custará os R$ 4 milhões que foram economizados em 2013. Caso a medida venha acompanhada de uma reforma administrativa, como defende o PSOL, a fiscalização sobre os gastos públicos pode, inclusive, aumentar. O(s) custo(s) do eventual aumento precisam ser discutidos de forma honesta.

   3. Vivemos em uma democracia representativa, onde elegemos pessoas para nos representar. Podemos questionar isso dentro de um debate amplo sobre reforma politica, sistemas eleitorais, porém não é esta a discussão que esta se travando, neste momento, em São José (até porque esta discussão cabe a toda a nação, junto ao Legislativo Federal).

Em análise superficial, se temos 13 pessoas para 200.000 habitantes, teremos mais representação se forem 19. Matemática simples. Vem se sustentando, todavia, que estes que já estão lá não nos representam, de modo que aumentar o número de vereadores apenas aumentaria o número daqueles que não nos representam. Ora, é curioso ver este argumento sendo utilizado justamente por aqueles que sempre se ausentam do debate político-partidário, que rejeitam todos os partidos e que colocam todos os “políticos” numa “vala comum”. É bem sabido que justamente por este afastamento entre a população e os “políticos” que vivemos a atual crise de representatividade. Eles não nos representam pois não sabermos votar, e pior, NÃO QUEREMOS APRENDER A VOTAR.

   4. O atual prédio da câmara já acomodou 21 vereadores. Agora argumentam que o prédio não comporta 19 e seriam necessários alugueis, etc. Será que encolheu o prédio?

   5. Quando o número de vereadores foi reduzido, as campanhas políticas encareceram. Logo, vê-se que não há uma relação direta entre número de cargos e custos das campanhas. As campanhas são caras porque muitos vendem seus votos, por cargos, por cestas básicas, por auxílio combustível, e por tantos outros meios; são caras porque boa parte de nós vota naquele candidato que tem mais placas, que aparece no maior outdoor. Neste contexto, está cada vez mais caro “comprar” uma vaga na CMSJ. Apesar de também considerarmos este argumento falacioso, mas por esta lógica, o aumento de vagas poderia diminuir os custos, permitindo que candidatos do meio popular possam ser eleitos, pois diminui o coeficiente eleitoral. 

   6. O verdadeiro problema de uma câmara de vereadores não se resume ao número, mas, dentre outros, ao fato de determinados vereadores barganharem secretarias, empregos para seus parentes e cabos eleitorais. Ao se renderem ao Executivo ou determinado grupo econômico, deixam de cumprir sua primazia de fiscalizar e representar a vontade da população. Quando um vereador assume uma função executiva, ou nomeia alguém para isso, trai os votos que lhe foram confiados.

   Não somos um partido que apresenta soluções prontas, mas que chama a população ao debate, para que possamos construir juntos uma cidade digna e para todos.

   NÃO À APROVAÇÃO DO AUMENTO DE VEREADORES A TOQUE DE CAIXA!

   NÃO AO FECHAMENTO DO DEBATE!

   QUEREMOS DISCUTIR A FUNÇÃO DA CÂMARA, DIMINUIR OS CARGOS COMISSIONADOS E, SE PRECISO FOR, MODIFICAR O NÚMERO DE VEREADORES!

Convite a toda população Josefense

A questão do crack e as medidas higienistas

O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL – São José/SC vem, publicamente, manifestar-se CONTRÁRIO ao projeto da Prefeitura de internação compulsória de dependentes de crack em situação de rua (acesse aqui a íntegra do documento).

A medida, além de ineficiente, representa um grave retrocesso em diversas conquistas do último século, principalmente através das lutas antimanicomial e antiproibicionista.

A internação compulsória de dependentes químicos atende exclusivamente aos interesses do capital financeiro (principalmente da especulação imobiliária e do turismo), não havendo qualquer fundamento que a legitime.

Além disso, o PSOL questiona em que tipo de instituição estes dependentes seriam internados, uma vez que os hospitais psiquiátricos ainda representam uma enorme chaga em nosso país, com constantes denúncias de violação dos direitos dos pacientes.

O PSOL - São José/SC espera que a Prefeitura reveja imediatamente o projeto, bem como convoca os movimentos sociais que atuam em nossa cidade para que estejam atentos ao caso, em defesa daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.

2 novas representações encaminhadas ao Ministério Público

(Para saber mais sobre as primeiras representações, clique aqui)

Ontem, 17 de dezembro, foram apresentadas duas novas representações ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A primeira delas trata da contratação de assinaturas de jornais, mediante inexigibilidade de licitação. Foi verificado que a Prefeitura de São José contratou 36 assinaturas do Jornal Diário Catarinense (IL nº 07/2013, Contrato nº 197/2013), pelo prazo de 12 (doze) meses, ao custo mensal, por assinatura, de mais de R$ 60,00 (sessenta reais), quando o valor da assinatura completa (todos os dias da semana, em meio impresso e digital) deste mesmo jornal, para o cidadão comum, é de R$ 46,90/mensais.

Também mediante inexigibilidade de licitação, a Prefeitura contratou assinaturas do Jornal Notícias do Dia (IL nº 05/2013, Contrato nº 230/2013), para atender às escolas e à Secretaria de Educação, pelo prazo de 10 (dez) meses. Todavia, o contrato em questão nem sequer especifica quantas assinaturas foram contratadas.

A segunda representação formalizada refere-se à utilização dos espaços públicos de estabelecimentos comerciais (bares) localizados nos interior dos ginásios municipais.

Através de requerimento apresentado à Fundação de Esporte e Lazer, fomos informados de que a ocupação destes espaços, até hoje, se dá sem qualquer procedimento licitatório, e mais, sem qualquer contrato ou outro instrumento que a formalize.

A Fundação de Esporte e Lazer apresentou – após o requerimento do PSOL sobre o tema – um Projeto de Lei na Câmara Municipal para regulamentar a ocupação destes espaços.

Todavia, não podemos ignorar o fato de que, por décadas (segundo a própria Fundação), estes espaços públicos foram não apenas ocupados, mas explorados comercialmente, sem a observância de qualquer preceito legal, o que nos motivou a buscar o Ministério Público para que apure as responsabilidades e eventuais danos aos cofres públicos.

Por fim, congratulamos tod@s @s cidadãos, cidadãs e entidades que vem, dia a dia, travando a árdua batalha de fiscalizar a administração pública municipal.

Colocamo-nos ao lado daqueles e daquelas que lutam por mais transparência e moralidade na administração pública, comemorando o iminente término de um ano de muitas vitórias para a cidade de São José. Os avanços obtidos neste ano, ainda que tímidos, certamente nos trarão grandes frutos no futuro.

Aproveitamos a oportunidade para desejar a todos boas festas e que 2014 nos traga a força e a coragem necessárias para alçar voos maiores e ir ainda mais longe.

PSOL encaminha 4 representações ao Ministério Público

No dia 8 de novembro, o PSOL-SJ encaminhou 4 (quatro) representações/denúncias ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, relativas à Prefeitura e à Câmara Municipais de São José.

           Estas primeiras representações são resultado do processo iniciado com os requerimentos de acesso à informação, os quais trouxeram a nosso conhecimento fatos e situações que, a nosso ver, precisam ser investigadas.

O primeiro fato levado à conhecimento do MPSC refere-se ao Pregão Presencial nº 34/2013, que tinha como objetivo a aquisição de preservativos femininos, fatos estes já narrados anteriormente (veja aqui).

A segunda representação encaminhada foi resultado do requerimento encaminhado à Secretaria de Educação, no qual solicitávamos os alvarás de funcionamento, de vistoria de bombeiro e habite-se das escolas e centros de educação infantil da rede municipal. Em resposta a este requerimento, fomos informados de que as estes prédios públicos não dispõem destes documentos, situação esta que consideramos inadmissível, por representar severos riscos à integridade física dos alunos, professores e servidores que frequentam diariamente estes locais, bem como daqueles que os frequentam esporadicamente (em diversos eventos realizados nas escolas municipais). Vale ressaltar que a situação de algumas das escolas de nosso Município é revoltante, uma vez que o descaso com a estrutura física destes prédios oferece riscos reais aos que dele fazem uso.

Outra situação denunciada foi o descumprimento, por parte dos poderes executivo e legislativo municipais, da Lei de Acesso à Informação, tanto que no tange às informações de publicação obrigatória, como ao descumprimento dos dispositivos relativos aos próprios requerimentos de acesso à informação (descumprimento de prazos, cobrança de taxa de protocolo, dentre outros). Esta denúncia foi resultado da atuação do PSOL nos últimos meses, e das diversas dificuldades encontradas por todos aqueles que buscam transparência com as verbas públicas e que tentam fiscalizar os poderes públicos.

A última representação encaminhada ao MPSC refere-se ao descumprimento do Estatuto das Cidades, principalmente da obrigação do Município de ter um Plano Diretor atualizado (o atual Plano Diretor de São José é de 1985). O PSOL entende que o Plano Diretor é um instrumento importantíssimo de planejamento urbano, que pode mudar os rumos de nossa cidade, de forma integrada, para todos os josefenses, e que poderia trazer grandes avanços na qualidade de vida dos cidadãos. Todavia, um Plano Diretor também afeta muitos interesses de grande poder financeiro, principalmente o da construção civil que, como sabemos, controla boa parte das decisões em nosso Município.

     Desta forma, o PSOL segue cumprindo seu compromisso de fiscalizar o Poder Público, não se eximindo de enfrentar todo e qualquer interesse que não seja benéfico à nossa cidade e ao nosso povo.

Informamos, por fim, que diversas outras questões estão sendo analisadas, e que continuamos apresentando requerimentos de acesso à informação, seguindo na luta por uma efetiva transparência pública. Assim, muito em breve, novas representações serão encaminhadas ao Ministério Público.

Nota de repúdio ao arquivamento do Projeto de Lei nº 089/2013

Na sessão da Câmara Municipal da última quarta-feira, dia 23 de outubro de 2013, o Projeto de Lei nº 089/2013, que organizava a Política Municipal de Transparência e Controle Social, instituía a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social e criava o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, foi ARQUIVADO, mediante parecer conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, por ausência dos requisitos de legalidade e constitucionalidade.

O projeto havia sido sugerido pelo Observatório Social de São José, seguindo modelo adotado por outros municípios, onde já foi aprovado e sancionado.

Pelo que foi apurado, a justificativa para o arquivamento seria a competência exclusiva da Prefeita para propor projeto de lei sobre o tema.

De fato, a Lei Orgânica Municipal estabelece como competência exclusiva da Prefeita a iniciativa de projetos que disponham sobre cargos, Secretarias e órgãos da administração direta – de modo que, caso o projeto realmente trate destas questões, não poderia ser proposto por qualquer dos vereadores.

Inicialmente, não podemos deixar de questionar como podem as leis (criadas pelos próprios legisladores, em tese representantes do povo) ser usadas contra o próprio POVO – do qual, diz-se, todo poder emana.

Não é de hoje que as leis são usadas como instrumento de dominação, de manutenção do estado das coisas e de defesa de interesses escusos daqueles que OCUPAM, transitoriamente, o poder. Estes se utilizam deste conjunto de normas, muitas vezes já criadas casuisticamente, para defender este ou aquele interesse, acionando-o ocasionalmente, quando convém.

É importante pontuar que não estamos aqui propondo o desrespeito desenfreado às normas, vez que são elas que garantem o Estado Democrático e o respeito às liberdades e garantias individuais.

Questionam-se, aqui, as PRÓPRIAS normas criadas não para defender os interesses do povo, mas para ser acionadas, neste ou naquele momento, para conter o avanço na garantia de direitos.

É o que se observa no arquivamento do PL nº 089/2013. Não há dúvidas de que a matéria é de extrema importância e atende aos anseios da população, que saiu às ruas no mês de junho deste ano (e continua saindo) questionando o sistema político em suas mais diversas faces.

Por isso, independentemente de qual seja o vício existente no projeto, é função DOS VEREADORES buscar que ele seja solucionado, cumprindo sua função precípua que é representar os seus eleitores.

Também não há dúvidas de que não há interesse da administração municipal em ampliar a transparência, pois não lhes interessa que o povo tome conhecimento de tudo que se passa.

Por isso, chama a atenção o fato de que integra a Comissão de Constituição e Justiça, tendo figurado como relator do projeto, o vereador Orvino de Ávila, único vereador do PSD (partido da Prefeita), desde que a Vereadora Méri Hang assumiu a Secretaria de Educação.

Chama atenção, também, que o vereador que propôs o projeto de lei (após sugestão do Observatório), Michel Schlemper – que deveria conhecer os limites de competência da função para qual foi eleito – atualmente ocupa o cargo de Secretário Municipal, o que demonstra tanto o descumprimento da promessa de campanha da Prefeita, quanto o abandono, pelo vereador, dos votos que recebeu na eleição.

Ora, é de conhecimento geral que a separação dos poderes prevista em nossa Constituição é quase uma falácia – o/a chefe poder executivo dispõe de diversos meios para influenciar as decisões do poder legislativo, ainda mais quando se está tratando de vereadores da própria base.

No entanto, nunca é demais lembrar, que independentemente do partido a que o vereador seja filiado, ele é eleito não para defender os interesses do GOVERNO, mas sim para representar o POVO.

Defender o POVO, no que concerne à transparência, é garanti-la e ampliá-la, mesmo que isso vá contra os interesses do governo.

Por isso, os vereadores (principalmente os aqui citados), tem a OBRIGAÇÃO de pressionar a Prefeita para que encaminhe o projeto de lei à Câmara.

Caso estes entendam que nosso Município não precisa de mais transparência, cabe lembrá-los de alguns fatos (de tantos que poderíamos citar):

-                Segundo o Observatório Social, o Município de São José está longe de cumprir a Lei de Acesso à Informação (conforme última avaliação – agosto/2013);

-            A Prefeitura de São José não publica em seu site, desde janeiro, a relação mensal de compras (exigência do art. 16 da Lei nº 8.666/93);

-               No site da Prefeitura, não é possível encontrar a lista de preços registrados, cuja publicação deve ser feita trimestralmente (exigência do art. 15, §2º, da Lei nº 8.666/93);

-              A lista de servidores da Prefeitura, além de todos as dificuldades de consulta, não apresenta nem sequer a respectiva secretaria de lotação;

-           No site da Câmara Municipal não é possível nem sequer saber quem são os vereadores que integram as comissões permanentes (exceto a de Constituição e Justiça);

Por isso, não temos dúvidas de que o nosso Município necessita URGENTEMENTE de medidas que efetivem a transparência pública.

Mas ao que parece, a Câmara, além de não cumprir outra de suas funções, a de fiscalizar o executivo, também não quer permitir que a população o faça – uma vez que simplesmente arquivou o projeto de lei, que já havia sido proposto há meses, e nada fez para que a Prefeita encaminhe o projeto à Câmara.

Assim, REPUDIAMOS o simples arquivamento do Projeto de Lei nº 089/2013, posto que, se realmente havia vício de origem no projeto, cabe aos vereadores, agora, pressionar a Prefeita para que este seja sanado.

Considerando, então, que é de interesse do povo que a transparência pública seja efetivada, CONCLAMAMOS todos os vereadores para que, no exercício das funções para as quais foram eleitos, requisitem à Prefeita que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei tratando do tema.

Por fim, REGISTRAMOS que, ainda que o poder público se negue a aplicar e ampliar a transparência pública, NÃO DEIXAREMOS DE FISCALIZAR, fazendo uso dos meios legais arduamente conquistados em nossa ainda vacilante democracia.

Direção Municipal do PSOL – São José

FARRA DOS PRESERVATIVOS? É esta a preocupação da Prefeita Adeliana com a saúde da mulher?

Como já vem sendo denunciado pelo PSOL – e outras entidades como o Observatório Social de SJ e o blog Pensar São José – transparência não é forte da Prefeitura do nosso Município.

Até poucos meses atrás, o Município nem sequer dispunha de uma publicação oficial de seus atos – os quais eram publicados em um arcaico mural na sede do executivo.

Não é difícil imaginar a quem interessa a falta de publicidade – quanto mais obscuros os atos, mais fácil fica direcionar o que deveria ser impessoal à interesses privados.

É o que ocorre com as licitações. A atual gestão municipal tem insistido em realizar a maioria dos procedimentos licitatórios por meio de pregão PRESENCIAL, medida absolutamente incompreensível numa cidade que se diz digital.

O pregão eletrônico é medida de muito mais eficácia ao interesse público, pois amplia o leque de concorrentes, possibilitando reduzir os custos dos contratos públicos – mas, claro, este não parece ser o interesse da Prefeitura.

O pregão presencial, associado à parca publicidade dos atos públicos (inclusive editais de convocação para licitações), facilita o direcionamento das licitações, utilizadas para “pagar” todo tipo de “dívidas” da suja política dominante.

É o que se observa no Pregão Presencial nº 34/2013, realizado para compra de 5000 unidades de preservativos femininos de borracha nitrílica.

 Segundo o Portal da Transparência da PMSJ, o certame contou com APENAS UM CONCORRENTE, que apresentou a proposta de R$ 69 mil para o fornecimento dos preservativos (R$ 13,80 a unidade).

Este valor já é MUITO superior ao valor médio encontrado nas farmácias (onde se compra UMA unidade entre R$ 8,00 e R$ 10,00), sendo que, na compra de um lote grande, pressupõe-se que o preço deva ser mais baixo.

Em orçamento realizado junto à empresa fornecedora de São Paulo, para compra de 5000 unidades, foi apresentado o preço de R$ 7,00 a unidade (quase METADE do valor pago pela Prefeitura).

Chama a atenção, além do evidente superfaturamento, o fato de que a empresa “vencedora” do certame seja a empresa MARCONI KIRCH EPP, do vereador de Biguaçu/SC (cidade vizinha), Marconi Kirch, do partido Democratas (DEM).

A empresa em questão apresenta, no cadastro do seu CNPJ, mais de 50 atividades econômicas, dentre as quais o comércio de todo de tipo de bens imagináveis, além de: fotocópias, decoração, sonorização e iluminação, manutenção elétrica, aluguel de automóveis, etc.

O PSOL-SJ NÃO ADMITE que o dinheiro dos josefenses seja utilizado desta forma IRRESPONSÁVEL, sendo ainda mais grave por envolver materiais destinados à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, sendo que a SAÚDE (principalmente da mulher) foi o maior foco da campanha da atual Prefeita.

Os fatos serão encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para apuração das condutas e eventuais providências administrativas, cíveis e criminais.

O PSOL-SJ reafirma seu compromisso com a ÉTICA na administração pública e convida toda a população para que fiscalize o poder público, colocando-se a disposição para o recebimento de denúncias. Esperamos, também, que a Prefeitura se manifeste a respeito do assunto.