Em clima de unidade, PSOL referenda candidatura de Luciana Genro à Presidência da República

A Convenção Nacional do PSOL referendou, na tarde de domingo (22), por unanimidade, a candidatura da ex-deputada federal Luciana Genro como candidata à Presidência da República. O professor da rede estadual de São Paulo Jorge Paz será o vice. A decisão foi tomada pelos 88 delegados presentes: 61 membros do Diretório Nacional e 27 representantes dos estados.

O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ) fez a defesa da candidatura. “A candidatura de Luciana Genro dará visibilidade aos problemas invisíveis, à luta pelos Direitos Humanos, a necessária desmilitarização da polícia e o fim da guerra aos pobres. É uma oportunidade de ecoar as lutas das ruas” apresentou o deputado carioca.

Luciana Genro apresentará uma plataforma sintonizada com as reivindicações populares, apresentadas nas jornadas de junho de 2013. “Nossa primeira medida no governo federal será enfrentar os interesses do 1% mais rico do Brasil, com uma Revolução Tributária que inverta a lógica que taxa os trabalhadores e beneficia as elites. Só será possível fazer essas mudanças com a mobilização do povo. Queremos um governo que dê voz as demandas das ruas” defendeu Luciana.

A candidata defendeu uma auditoria na dívida pública do país, a exemplo da realizada pelo Equador. Ela disse que um dos pontos de sua campanha será “a recusa a aceitar que o Brasil continue pagando mais de 40% do seu orçamento em juros e amortização da dívida”. “Vamos seguir o exemplo do Equador, que mostrou que é possível e, após a auditoria, reduziu em 75% sua dívida”, destacou. De acordo com Luciana, a chapa pautará ainda outras discussões, como descriminalização do aborto e da maconha e direitos dos casais homoafetivos.

Em clima de unidade, a militância do partido foi destacada pela candidata à Presidência. “O PSOL é um partido que não recebe recursos de empreiteiras e de bancos, não terá o tempo de TV de outras candidaturas. Esses obstáculos do sistema eleitoral, enfrentaremos com a força da nossa militância e da nossa juventude, que vai pra rua por ideal” ressaltou.

O presidente nacional do PSOL, Luiz Araújo, destacou o histórico de luta do candidato a vice-presidente, Jorge Paz, que atualmente é dirigente da Apeosp (Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo). “Ele (Jorge Paz) representa muito as vozes das ruas e vai fazer uma excelente dobradinha com a Luciana Genro nas eleições”, defendeu.

O candidato a vice também saudou a militância e afirmou que a campanha do PSOL tem grande responsabilidade e que o momento é propício para dialogar com diversos setores. “É com o compromisso de responsabilidade que eu assumo essa tarefa, ao lado de Luciana Genro. A conjuntura mundial e a de nosso país apresentam um espaço muito grande para conquistar corações e mentes. Disputando um programa que significa mudança no nosso país para enfrentar aqueles que defendem o continuísmo e aqueles que querem o retrocesso”, afirmou.

CONHEÇA OS CANDIDATOS:

Luciana Genro
Luciana Krebs Genro
Data de Nascimento: 17/01/1971
Cidade Natal: Santa Maria/RS

Luciana Genro é professora e advogada. Preside a Fundação Lauro Campos, a fundação de estudos políticos do PSOL, e compõe a Executiva Nacional do Partido. Coordena o cursinho popular pré-vestibular Emancipa, em Porto Alegre/RS. É estudante de Mestrado em Direito na Universidade de São Paulo.

Luciana Genro começou sua militância aos 14 anos, no movimento estudantil, em Porto Alegre. Em 1994, aos 23 anos foi eleita deputada estadual pelo PT pela primeira vez, sendo reeleita em 1998.

Em 2002, foi eleita deputada federal, ano que Lula foi eleito presidente da República. Crítica ao governo petista desde a composição da base aliada e dos ministérios, Luciana Genro foi expulsa do PT, em dezembro de 2003, por ter votado contra a Reforma da Previdência do governo Lula, em coerência com as bandeiras de defesa dos trabalhadores. Neste momento, tornou-se uma liderança da esquerda brasileira nacionalmente conhecida.

Participou ativamente do processo de construção e da coleta das 500 mil assinaturas que legalizaram o PSOL em setembro de 2005.

Reeleita deputada federal pelo PSOL-RS em 2006 com mais de 180 mil votos. Em 2008, disputou a prefeitura de Porto Alegre, obtendo 10% dos votos válidos.

Aos 43 anos, Luciana Genro é a candidata do PSOL à Presidência da República em 2014 com uma plataforma política conectada com as reivindicações populares das jornadas de junho de 2013, na perspectiva da ampliação dos direitos sociais e combatendo os mecanismos institucionais que impedem a realização das demandas das ruas.

Jorge Paz
Jorge Paz tem de 65 anos, pai de 4 filhos e natural do estado de São Paulo. É militante político há 40 anos. Foi perseguido pela ditadura, tendo atuado na clandestinidade de 1977 a 1982. É professor da rede estadual de São Paulo.

Foi fundador do PT e da CUT, é membro da Intersindical e da Executiva da Apeosp, o sindicato dos professores do estado de SP. É integrante do Diretório Estadual do PSOL-SP.

Assessor do primeiro mandato de Ivan Valente como deputado estadual em São Paulo, em 1986.

Em 2012, foi candidato a prefeito pelo PSOL em Mogi das Cruzes-SP.

Fonte: http://www.psol50.org.br/site/noticias/2820/em-clima-de-unidade-psol-referenda-candidatura-de-luciana-genro-a-presidencia-da-republica

PSOL/SC OFICIALIZA RAFAEL MELO COMO CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL

O PSOL - Partido Socialismo e Liberdade de Santa Catarina, homologou a candidatura do professor e ex-candidato a prefeito de São José Rafael Melo a Deputado Estadual. A oficialização ocorreu na convenção estadual do partido realizada no ultimo dia 15 de Junho em Florianópolis/SC. Rafael anunciou que uma das suas bandeiras de campanha será propor um mandato participativo, voltado às demandas populares e a fiscalização do poder público. A convenção também homologou os nomes de Afrânio Boppré para governador e Sargento Amauri Soares ao Senado, além de aprovar 27 candidatos e candidatas a deputado estadual e 7 nomes para deputado federal.

 

Sobre o aumento no número de vereadores

   Inicialmente, cumpre ressaltar que repudiamos veementemente a forma como a Câmara Municipal está aprovando o aumento, a toque de caixa, sem qualquer discussão e sem levar em consideração a vontade do povo, que não se dá pela pesquisa de determinada entidade, mas sim em audiências públicas, com participação popular, diálogo e conscientização. 

   A questão precisa ser discutida juntamente com uma reforma administrativa da Câmara, que reduza o número de cargos comissionados e aproxime os vereadores da população, para que o aumento de vereadores não signifique, apenas, aumento de cabos eleitorais. Além disso, é debatendo que podemos chegar no número ideal de vereadores, seja ele 13, 16, ou 19 (ou qualquer outro dentro dos limites da lei). Afinal de contas, porque a Câmara está aumentando o número para DEZENOVE, será que este é mesmo o número que São José precisa?

   Ressaltamos que o PSOL vem defendendo com afinco no Congresso Nacional, uma ampla reforma política, através da qual possamos superar a crise de representatividade do atual sistema. Esta reforma, todavia, a nosso ver, não afasta, por si só, a eventual necessidade de aumento do número de cadeiras no legislativo municipal, decisão esta que precisa ser tomada de forma consciente, junto ao POVO.

   Da mesma forma, repudiamos também o interesse e a postura de algumas entidades que se fecharam ao debate, plantando na mídia falsas verdades, impondo sua vontade com argumentos esdrúxulos, pensando unicamente em seus interesses, usando a antipatia da população geral contra os “políticos” para manobrar massas. O PSOL defende que a decisão (pelo aumento, ou não), seja tomada de forma CONSCIENTE, através de audiências públicas, onde sejam expostos, de forma honesta, todos os pontos de vista.

   A população não pode ser marionete na queda de braço de determinados empresários com a Câmara de Vereadores...

   Vamos pensar, analisar e refletir...

   1. A função do vereador é legislar em favor da população e fiscalizar o poder público.

Se os vereadores cumprirem essa função que lhes foi confiada o aumento é benéfico. Mas se eles não cumprirem não. Por mais que alguns setores da sociedade civil se proponham a fiscalizar o poder público, sabemos que as limitações e compromissos individuais impedem que se dediquem exclusivamente a esta função, de modo que a existência de agentes públicos remunerados para este fim (desde que cumpram suas funções institucionais) é benéfica à população.

   2. O argumento do aumento de despesas não é honesto com a população. 

Como é um percentual fixo, independente do número de vereadores, o repasse da prefeitura é o mesmo, o que ocorre é que essa verba tem que ser distribuída para mais pessoas, e consequentemente o poder também é distribuído, o que não é ruim. No ano passado houve sobras e devolveram para o caixa da prefeitura o valor não utilizado, porém ao longo dos anos foi uma exceção. Sabemos que a fiscalização das contas da Câmara teve imensa importância na redução dos gastos do legislativo, mas não concordamos com a afirmação de que o aumento do número de vereadores custará os R$ 4 milhões que foram economizados em 2013. Caso a medida venha acompanhada de uma reforma administrativa, como defende o PSOL, a fiscalização sobre os gastos públicos pode, inclusive, aumentar. O(s) custo(s) do eventual aumento precisam ser discutidos de forma honesta.

   3. Vivemos em uma democracia representativa, onde elegemos pessoas para nos representar. Podemos questionar isso dentro de um debate amplo sobre reforma politica, sistemas eleitorais, porém não é esta a discussão que esta se travando, neste momento, em São José (até porque esta discussão cabe a toda a nação, junto ao Legislativo Federal).

Em análise superficial, se temos 13 pessoas para 200.000 habitantes, teremos mais representação se forem 19. Matemática simples. Vem se sustentando, todavia, que estes que já estão lá não nos representam, de modo que aumentar o número de vereadores apenas aumentaria o número daqueles que não nos representam. Ora, é curioso ver este argumento sendo utilizado justamente por aqueles que sempre se ausentam do debate político-partidário, que rejeitam todos os partidos e que colocam todos os “políticos” numa “vala comum”. É bem sabido que justamente por este afastamento entre a população e os “políticos” que vivemos a atual crise de representatividade. Eles não nos representam pois não sabermos votar, e pior, NÃO QUEREMOS APRENDER A VOTAR.

   4. O atual prédio da câmara já acomodou 21 vereadores. Agora argumentam que o prédio não comporta 19 e seriam necessários alugueis, etc. Será que encolheu o prédio?

   5. Quando o número de vereadores foi reduzido, as campanhas políticas encareceram. Logo, vê-se que não há uma relação direta entre número de cargos e custos das campanhas. As campanhas são caras porque muitos vendem seus votos, por cargos, por cestas básicas, por auxílio combustível, e por tantos outros meios; são caras porque boa parte de nós vota naquele candidato que tem mais placas, que aparece no maior outdoor. Neste contexto, está cada vez mais caro “comprar” uma vaga na CMSJ. Apesar de também considerarmos este argumento falacioso, mas por esta lógica, o aumento de vagas poderia diminuir os custos, permitindo que candidatos do meio popular possam ser eleitos, pois diminui o coeficiente eleitoral. 

   6. O verdadeiro problema de uma câmara de vereadores não se resume ao número, mas, dentre outros, ao fato de determinados vereadores barganharem secretarias, empregos para seus parentes e cabos eleitorais. Ao se renderem ao Executivo ou determinado grupo econômico, deixam de cumprir sua primazia de fiscalizar e representar a vontade da população. Quando um vereador assume uma função executiva, ou nomeia alguém para isso, trai os votos que lhe foram confiados.

   Não somos um partido que apresenta soluções prontas, mas que chama a população ao debate, para que possamos construir juntos uma cidade digna e para todos.

   NÃO À APROVAÇÃO DO AUMENTO DE VEREADORES A TOQUE DE CAIXA!

   NÃO AO FECHAMENTO DO DEBATE!

   QUEREMOS DISCUTIR A FUNÇÃO DA CÂMARA, DIMINUIR OS CARGOS COMISSIONADOS E, SE PRECISO FOR, MODIFICAR O NÚMERO DE VEREADORES!

Convite a toda população Josefense

A questão do crack e as medidas higienistas

O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL – São José/SC vem, publicamente, manifestar-se CONTRÁRIO ao projeto da Prefeitura de internação compulsória de dependentes de crack em situação de rua (acesse aqui a íntegra do documento).

A medida, além de ineficiente, representa um grave retrocesso em diversas conquistas do último século, principalmente através das lutas antimanicomial e antiproibicionista.

A internação compulsória de dependentes químicos atende exclusivamente aos interesses do capital financeiro (principalmente da especulação imobiliária e do turismo), não havendo qualquer fundamento que a legitime.

Além disso, o PSOL questiona em que tipo de instituição estes dependentes seriam internados, uma vez que os hospitais psiquiátricos ainda representam uma enorme chaga em nosso país, com constantes denúncias de violação dos direitos dos pacientes.

O PSOL - São José/SC espera que a Prefeitura reveja imediatamente o projeto, bem como convoca os movimentos sociais que atuam em nossa cidade para que estejam atentos ao caso, em defesa daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.

2 novas representações encaminhadas ao Ministério Público

(Para saber mais sobre as primeiras representações, clique aqui)

Ontem, 17 de dezembro, foram apresentadas duas novas representações ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A primeira delas trata da contratação de assinaturas de jornais, mediante inexigibilidade de licitação. Foi verificado que a Prefeitura de São José contratou 36 assinaturas do Jornal Diário Catarinense (IL nº 07/2013, Contrato nº 197/2013), pelo prazo de 12 (doze) meses, ao custo mensal, por assinatura, de mais de R$ 60,00 (sessenta reais), quando o valor da assinatura completa (todos os dias da semana, em meio impresso e digital) deste mesmo jornal, para o cidadão comum, é de R$ 46,90/mensais.

Também mediante inexigibilidade de licitação, a Prefeitura contratou assinaturas do Jornal Notícias do Dia (IL nº 05/2013, Contrato nº 230/2013), para atender às escolas e à Secretaria de Educação, pelo prazo de 10 (dez) meses. Todavia, o contrato em questão nem sequer especifica quantas assinaturas foram contratadas.

A segunda representação formalizada refere-se à utilização dos espaços públicos de estabelecimentos comerciais (bares) localizados nos interior dos ginásios municipais.

Através de requerimento apresentado à Fundação de Esporte e Lazer, fomos informados de que a ocupação destes espaços, até hoje, se dá sem qualquer procedimento licitatório, e mais, sem qualquer contrato ou outro instrumento que a formalize.

A Fundação de Esporte e Lazer apresentou – após o requerimento do PSOL sobre o tema – um Projeto de Lei na Câmara Municipal para regulamentar a ocupação destes espaços.

Todavia, não podemos ignorar o fato de que, por décadas (segundo a própria Fundação), estes espaços públicos foram não apenas ocupados, mas explorados comercialmente, sem a observância de qualquer preceito legal, o que nos motivou a buscar o Ministério Público para que apure as responsabilidades e eventuais danos aos cofres públicos.

Por fim, congratulamos tod@s @s cidadãos, cidadãs e entidades que vem, dia a dia, travando a árdua batalha de fiscalizar a administração pública municipal.

Colocamo-nos ao lado daqueles e daquelas que lutam por mais transparência e moralidade na administração pública, comemorando o iminente término de um ano de muitas vitórias para a cidade de São José. Os avanços obtidos neste ano, ainda que tímidos, certamente nos trarão grandes frutos no futuro.

Aproveitamos a oportunidade para desejar a todos boas festas e que 2014 nos traga a força e a coragem necessárias para alçar voos maiores e ir ainda mais longe.

PSOL encaminha 4 representações ao Ministério Público

No dia 8 de novembro, o PSOL-SJ encaminhou 4 (quatro) representações/denúncias ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, relativas à Prefeitura e à Câmara Municipais de São José.

           Estas primeiras representações são resultado do processo iniciado com os requerimentos de acesso à informação, os quais trouxeram a nosso conhecimento fatos e situações que, a nosso ver, precisam ser investigadas.

O primeiro fato levado à conhecimento do MPSC refere-se ao Pregão Presencial nº 34/2013, que tinha como objetivo a aquisição de preservativos femininos, fatos estes já narrados anteriormente (veja aqui).

A segunda representação encaminhada foi resultado do requerimento encaminhado à Secretaria de Educação, no qual solicitávamos os alvarás de funcionamento, de vistoria de bombeiro e habite-se das escolas e centros de educação infantil da rede municipal. Em resposta a este requerimento, fomos informados de que as estes prédios públicos não dispõem destes documentos, situação esta que consideramos inadmissível, por representar severos riscos à integridade física dos alunos, professores e servidores que frequentam diariamente estes locais, bem como daqueles que os frequentam esporadicamente (em diversos eventos realizados nas escolas municipais). Vale ressaltar que a situação de algumas das escolas de nosso Município é revoltante, uma vez que o descaso com a estrutura física destes prédios oferece riscos reais aos que dele fazem uso.

Outra situação denunciada foi o descumprimento, por parte dos poderes executivo e legislativo municipais, da Lei de Acesso à Informação, tanto que no tange às informações de publicação obrigatória, como ao descumprimento dos dispositivos relativos aos próprios requerimentos de acesso à informação (descumprimento de prazos, cobrança de taxa de protocolo, dentre outros). Esta denúncia foi resultado da atuação do PSOL nos últimos meses, e das diversas dificuldades encontradas por todos aqueles que buscam transparência com as verbas públicas e que tentam fiscalizar os poderes públicos.

A última representação encaminhada ao MPSC refere-se ao descumprimento do Estatuto das Cidades, principalmente da obrigação do Município de ter um Plano Diretor atualizado (o atual Plano Diretor de São José é de 1985). O PSOL entende que o Plano Diretor é um instrumento importantíssimo de planejamento urbano, que pode mudar os rumos de nossa cidade, de forma integrada, para todos os josefenses, e que poderia trazer grandes avanços na qualidade de vida dos cidadãos. Todavia, um Plano Diretor também afeta muitos interesses de grande poder financeiro, principalmente o da construção civil que, como sabemos, controla boa parte das decisões em nosso Município.

     Desta forma, o PSOL segue cumprindo seu compromisso de fiscalizar o Poder Público, não se eximindo de enfrentar todo e qualquer interesse que não seja benéfico à nossa cidade e ao nosso povo.

Informamos, por fim, que diversas outras questões estão sendo analisadas, e que continuamos apresentando requerimentos de acesso à informação, seguindo na luta por uma efetiva transparência pública. Assim, muito em breve, novas representações serão encaminhadas ao Ministério Público.