No dia 8 de novembro, o PSOL-SJ encaminhou 4 (quatro) representações/denúncias ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, relativas à Prefeitura e à Câmara Municipais de São José.
Estas primeiras representações são resultado do processo iniciado com os requerimentos de acesso à informação, os quais trouxeram a nosso conhecimento fatos e situações que, a nosso ver, precisam ser investigadas.
O primeiro fato levado à conhecimento do MPSC refere-se ao Pregão Presencial nº 34/2013, que tinha como objetivo a aquisição de preservativos femininos, fatos estes já narrados anteriormente (veja aqui).
A segunda representação encaminhada foi resultado do requerimento encaminhado à Secretaria de Educação, no qual solicitávamos os alvarás de funcionamento, de vistoria de bombeiro e habite-se das escolas e centros de educação infantil da rede municipal. Em resposta a este requerimento, fomos informados de que as estes prédios públicos não dispõem destes documentos, situação esta que consideramos inadmissível, por representar severos riscos à integridade física dos alunos, professores e servidores que frequentam diariamente estes locais, bem como daqueles que os frequentam esporadicamente (em diversos eventos realizados nas escolas municipais). Vale ressaltar que a situação de algumas das escolas de nosso Município é revoltante, uma vez que o descaso com a estrutura física destes prédios oferece riscos reais aos que dele fazem uso.
Outra situação denunciada foi o descumprimento, por parte dos poderes executivo e legislativo municipais, da Lei de Acesso à Informação, tanto que no tange às informações de publicação obrigatória, como ao descumprimento dos dispositivos relativos aos próprios requerimentos de acesso à informação (descumprimento de prazos, cobrança de taxa de protocolo, dentre outros). Esta denúncia foi resultado da atuação do PSOL nos últimos meses, e das diversas dificuldades encontradas por todos aqueles que buscam transparência com as verbas públicas e que tentam fiscalizar os poderes públicos.
A última representação encaminhada ao MPSC refere-se ao descumprimento do Estatuto das Cidades, principalmente da obrigação do Município de ter um Plano Diretor atualizado (o atual Plano Diretor de São José é de 1985). O PSOL entende que o Plano Diretor é um instrumento importantíssimo de planejamento urbano, que pode mudar os rumos de nossa cidade, de forma integrada, para todos os josefenses, e que poderia trazer grandes avanços na qualidade de vida dos cidadãos. Todavia, um Plano Diretor também afeta muitos interesses de grande poder financeiro, principalmente o da construção civil que, como sabemos, controla boa parte das decisões em nosso Município.
Desta forma, o PSOL segue cumprindo seu compromisso de fiscalizar o Poder Público, não se eximindo de enfrentar todo e qualquer interesse que não seja benéfico à nossa cidade e ao nosso povo.
Desta forma, o PSOL segue cumprindo seu compromisso de fiscalizar o Poder Público, não se eximindo de enfrentar todo e qualquer interesse que não seja benéfico à nossa cidade e ao nosso povo.
Informamos, por fim, que diversas outras questões estão sendo analisadas, e que continuamos apresentando requerimentos de acesso à informação, seguindo na luta por uma efetiva transparência pública. Assim, muito em breve, novas representações serão encaminhadas ao Ministério Público.
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