2 novas representações encaminhadas ao Ministério Público

(Para saber mais sobre as primeiras representações, clique aqui)

Ontem, 17 de dezembro, foram apresentadas duas novas representações ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A primeira delas trata da contratação de assinaturas de jornais, mediante inexigibilidade de licitação. Foi verificado que a Prefeitura de São José contratou 36 assinaturas do Jornal Diário Catarinense (IL nº 07/2013, Contrato nº 197/2013), pelo prazo de 12 (doze) meses, ao custo mensal, por assinatura, de mais de R$ 60,00 (sessenta reais), quando o valor da assinatura completa (todos os dias da semana, em meio impresso e digital) deste mesmo jornal, para o cidadão comum, é de R$ 46,90/mensais.

Também mediante inexigibilidade de licitação, a Prefeitura contratou assinaturas do Jornal Notícias do Dia (IL nº 05/2013, Contrato nº 230/2013), para atender às escolas e à Secretaria de Educação, pelo prazo de 10 (dez) meses. Todavia, o contrato em questão nem sequer especifica quantas assinaturas foram contratadas.

A segunda representação formalizada refere-se à utilização dos espaços públicos de estabelecimentos comerciais (bares) localizados nos interior dos ginásios municipais.

Através de requerimento apresentado à Fundação de Esporte e Lazer, fomos informados de que a ocupação destes espaços, até hoje, se dá sem qualquer procedimento licitatório, e mais, sem qualquer contrato ou outro instrumento que a formalize.

A Fundação de Esporte e Lazer apresentou – após o requerimento do PSOL sobre o tema – um Projeto de Lei na Câmara Municipal para regulamentar a ocupação destes espaços.

Todavia, não podemos ignorar o fato de que, por décadas (segundo a própria Fundação), estes espaços públicos foram não apenas ocupados, mas explorados comercialmente, sem a observância de qualquer preceito legal, o que nos motivou a buscar o Ministério Público para que apure as responsabilidades e eventuais danos aos cofres públicos.

Por fim, congratulamos tod@s @s cidadãos, cidadãs e entidades que vem, dia a dia, travando a árdua batalha de fiscalizar a administração pública municipal.

Colocamo-nos ao lado daqueles e daquelas que lutam por mais transparência e moralidade na administração pública, comemorando o iminente término de um ano de muitas vitórias para a cidade de São José. Os avanços obtidos neste ano, ainda que tímidos, certamente nos trarão grandes frutos no futuro.

Aproveitamos a oportunidade para desejar a todos boas festas e que 2014 nos traga a força e a coragem necessárias para alçar voos maiores e ir ainda mais longe.