Ontem, 17 de dezembro, foram apresentadas duas novas representações ao
Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
A
primeira delas trata da contratação de assinaturas de jornais,
mediante inexigibilidade de licitação. Foi verificado que a
Prefeitura de São José contratou 36 assinaturas do Jornal Diário
Catarinense (IL nº 07/2013, Contrato nº 197/2013), pelo prazo de 12
(doze) meses, ao custo mensal, por assinatura, de mais de R$ 60,00
(sessenta reais), quando o valor da assinatura completa (todos os
dias da semana, em meio impresso e digital) deste mesmo jornal, para
o cidadão comum, é de R$ 46,90/mensais.
Também
mediante inexigibilidade de licitação, a Prefeitura contratou
assinaturas do Jornal Notícias do Dia (IL nº 05/2013, Contrato nº
230/2013), para atender às escolas e à Secretaria de Educação,
pelo prazo de 10 (dez) meses. Todavia, o contrato em questão nem
sequer especifica quantas assinaturas foram contratadas.
A
segunda representação formalizada refere-se à utilização dos
espaços públicos de estabelecimentos comerciais (bares) localizados
nos interior dos ginásios municipais.
Através
de requerimento apresentado à Fundação de Esporte e Lazer, fomos
informados de que a ocupação destes espaços, até hoje, se dá sem
qualquer procedimento licitatório, e mais, sem qualquer contrato ou
outro instrumento que a formalize.
A
Fundação de Esporte e Lazer apresentou – após o requerimento do
PSOL sobre o tema – um Projeto de Lei na Câmara Municipal para
regulamentar a ocupação destes espaços.
Todavia,
não podemos ignorar o fato de que, por décadas (segundo a própria
Fundação), estes espaços públicos foram não apenas ocupados, mas
explorados comercialmente, sem a observância de qualquer preceito
legal, o que nos motivou a buscar o Ministério Público para que
apure as responsabilidades e eventuais danos aos cofres públicos.
Por
fim, congratulamos tod@s @s cidadãos, cidadãs e entidades que
vem, dia a dia, travando a árdua batalha de fiscalizar a
administração pública municipal.
Colocamo-nos
ao lado daqueles e daquelas que lutam por mais transparência e
moralidade na administração pública, comemorando o iminente
término de um ano de muitas vitórias para a cidade de São José.
Os avanços obtidos neste ano, ainda que tímidos, certamente nos
trarão grandes frutos no futuro.
Aproveitamos
a oportunidade para desejar a todos boas festas e que 2014 nos traga
a força e a coragem necessárias para alçar voos maiores e ir ainda
mais longe.